As operadoras de telefonia móvel não podem mais estabelecer um prazo de validade para os créditos comprados para linhas pré-pagas. Foi isso o que a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião definiu.
Pela decisão, a prática de estipular que você deve usar os créditos comprados em um certo período de tempo antes deles expirarem fica proibida. A resolução definiu isso como “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores”. A prática era permitida pela Anatel, mas a decisão anulou a norma que estipula a validade dos créditos.
Isso significa que se você comprar 50 reais de crédito para seu celular pré-pago hoje poderá usar esses 50 reais no tempo que quiser – um mês, três meses, um ano, não importa – independentemente de adquirir ou não mais créditos nesse período de tempo.
O relator do processo, o desembargador federal Souza Prudente, disse que a prática por parte das operadoras é abusiva “por não tratar com isonomia usuários de menor poder aquisitivo”. Pessoas que não podem comprar crédito com frequência acabam sendo mais prejudicadas, já que a validade deles é renovada a cada vez que você adquire mais.
A decisão passará a ser válida assim que todas as partes citadas no processo forem notificadas, e as operadoras vão ter que restituir a quantia de créditos existente quando eles foram suspensos. As operadoras ainda podem entrar com recurso.
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